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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 717/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 717 / 2015
Date 2015-10-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL DA RELAÇÃO DE REQUERIMENTOS EN- VIADOS PELO PODER LEGISLATIVO DE LAGOA DA PRATA.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 717 / 2015
“Dispõe sobre a Publicação Mensal em Jornal de
Circulação Local da Relação de Requerimentos En￾viados pelo Poder Legislativo de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata obrigada a publicar,
mensalmente, em jornal de circulação local, a relação de Requerimentos aprovados
pelos Vereadores e enviados ao Poder Executivo Municipal e outras autoridades.
Art. 2º Devem constar na relação que menciona o Artigo 1º desta Resolução as
seguintes informações:
I - Número do Requerimento;
II - Data do envio do Requerimento;
III – Secretaria, Servidor Público ou autoridade à(ao) qual foi direcionado o
Requerimento;
IV - Assunto do Requerimento;
V - Prazo regimental e legal para resposta do Requerimento;
VI - Havendo atraso, o número de dias em que o atraso superou o prazo
regimental e legal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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