| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL DA RELAÇÃO DE REQUERIMENTOS EN- VIADOS PELO PODER LEGISLATIVO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 717 / 2015 “Dispõe sobre a Publicação Mensal em Jornal de Circulação Local da Relação de Requerimentos Enviados pelo Poder Legislativo de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata obrigada a publicar, mensalmente, em jornal de circulação local, a relação de Requerimentos aprovados pelos Vereadores e enviados ao Poder Executivo Municipal e outras autoridades. Art. 2º Devem constar na relação que menciona o Artigo 1º desta Resolução as seguintes informações: I - Número do Requerimento; II - Data do envio do Requerimento; III – Secretaria, Servidor Público ou autoridade à(ao) qual foi direcionado o Requerimento; IV - Assunto do Requerimento; V - Prazo regimental e legal para resposta do Requerimento; VI - Havendo atraso, o número de dias em que o atraso superou o prazo regimental e legal. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de outubro de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br