| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | “ALTERA RESOLUÇÃO N.º 672/2013 QUE “INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 718 / 2015 “Altera a Resolução n.º 672/2013 que “INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º modifica-se o texto do Parágrafo Único do Artigo 1° da Resolução n.º 672/2013, que passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único. O Programa Câmara Mirim poderá ser implantado em todas as escolas do nosso Município, sejam públicas ou privadas, que possuam turmas do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa da Prata – APAE-LP; mediante assinatura de Termo de Adesão entre a Escola e a Câmara Municipal.” Art. 2º modifica-se o texto do Artigo 2° da Resolução n.º 672/2013, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º A Câmara Mirim terá sua composição definida de acordo com o número de escolas que aderirem ao Projeto; sendo destinada 01(uma) vaga para cada escola e 01 (uma) vaga para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa da Prata – APAE-LP.” Art. 3º altera-se o texto do Caput e dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 3º da Resolução n.º 672/2013, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 3º O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, a se realizar no mesmo dia em todas as escolas, nos períodos matutino e vespertino, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados do 6º ao 9° ano do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do Ensino Médio, onde houver, dos estabelecimentos escolares de que trata o Artigo 1º, Parágrafo Único desta Lei. § 1º Podem se candidatar ao cargo de Vereador Mirim os alunos que estiverem cursando do 6º ao 9º ano do ensino fundamental. § 2º Cabe aos estabelecimentos escolares, em conjunto com a Câmara Municipal, a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas e outras condições que deverão ser observadas pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral, nas eleições e observando o que estabelece esta Resolução.” Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 4º modifica-se o texto do Caput do Artigo 4º da Resolução n.º 672/2013 e acrescenta-se Parágrafos ao mesmo, passando a ter a seguinte redação: “Art. 4º Os Vereadores Mirins exercerão mandato por 01 (um) ano, onde realizarão no Plenário da Câmara Municipal Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, em datas e horários previamente agendados, em comum acordo com o Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia: ... § 1º As Reuniões Ordinárias acontecerão mensalmente e os Vereadores Mirins devem se apresentar para a mesma sempre no horário estabelecido e devidamente trajados. § 2º As escolas participantes devem nomear um funcionário como coordenador, para acompanhar os trabalhos dos vereadores mirins eleitos e encaminhar à Câmara Municipal as propostas por eles elaboradas com antecedência de 3 (três) dias da reunião. § 3º Fica a Câmara Municipal encarregada de nomear um Servidor Coordenador para acompanhar os trabalhos realizados pelos vereadores mirins, nomeado por Portaria, o qual ficará responsável pelo agendamento de todas as reuniões, visitas e outras atividades da Câmara Mirim.” Art. 5º acrescenta-se o § 4º ao Artigo 2º da Resolução n.º 672/2013 com a seguinte redação: “§ 4º O Vereador Mirim, matriculado no 9º ano do ensino fundamental, que durante o exercício do mandato passar a cursar o 1º ano do ensino médio, desde que na mesma escola, poderá permanecer no cargo até o final de seu mandato. Art. 6º Acrescenta-se Parágrafos ao Artigo 3º da Resolução n.º 672/2013 com a seguinte redação: “____ Podem ser eleitores nas escolas: o corpo discente e docente, alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental e Médio, onde houver. _____ Os alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa da Prata – APAE-LP poderão ser escolhidos por meio de eleição ou outro processo de escolha regulamentado e executado pela entidade.” Art. 7º Acrescenta-se os Artigos 9º-A e 9º-B à Resolução n.º 672/2013 com a seguinte redação: “Art. 9º-A A cada quadrimestre haverá uma avaliação do Programa Câmara Mirim, a ser feita pela direção das escolas, Coordenadores e Mesa Diretora da Câmara. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 9º-B Para as solenidades de posse e outras atividades consideradas importantes, serão convidados a participarem o Juiz e o Promotor Eleitoral da Comarca de Lagoa da Prata.” Art. 8º Modifica-se o texto dos Artigos 8° e 10 da Resolução n.º 672/2013, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 8º A Câmara Municipal realizará Sessão Solene para posse e diplomação dos Vereadores Mirins. Art. 10. As despesas decorrentes desta Resolução, dentre elas: uniformes, camisetas, transporte, materiais de consumo, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.” Art. 9º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 672/2013 as alterações constantes desta Resolução. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de novembro de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br