| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | ALTERA O PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/2015, QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO N.º 719 / 2015 Altera o Projeto de Resolução 11/2015, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata – Resolução 462/2004” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Modifica-se o texto do Inciso V do Artigo 13 da Resolução n.º 462/2004 e acrescenta-se o Inciso IX ao mesmo, com a seguinte redação: “Art. 13. … V - comparecer no horário previsto para a reunião, sendo que iniciada a mesma, o Vereador retardatário não poderá tomar parte nos trabalhos, sendo considerado ausente para todos os efeitos, salvo se o atraso não ultrapassar 15 (quinze) minutos. IX - comparecer às reuniões decentemente trajado, nos seguintes termos: a) Para as Sessões Solenes, exige-se traje esporte fino, com gravata; b) Para as Reuniões Ordinárias, exige-se camisa social manga longa; e c) Para as Reuniões Extraordinárias, traje livre. (NR).” Art. 2º Modifica-se os textos dos § 1º e § 2º do Artigo 153 da Resolução n.º 462/2004, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 153. … § 1º O Vereador, salvo expressa disposição regimental em contrário, só poderá falar uma vez, pelo prazo de cinco minutos, na discussão de qualquer proposição; exceto nos Requerimentos, onde o prazo será de três minutos, sendo que somente o autor falará por duas vezes, a primeira por três minutos e a segunda por dois minutos, após o uso da palavra pelos demais Vereadores, nos termos do parágrafo seguinte. § 2º Para discutir matéria em debate, os Vereadores terão a palavra pela ordem de solicitação, sendo que na discussão dos Requerimentos, o uso da palavra Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ficará restrita ao autor e aos Vereadores que forem votar contrário ao Requerimento apresentado, sendo para estes últimos, garantido o prazo de três minutos.” Art. 3º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 462/2004 as alterações constantes desta Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br