| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A CONTRATAR MENOR APRENDIZ.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015 “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A CONTRATAR MENOR APRENDIZ.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a contratar Menor Aprendiz, nos termos da Legislação Pátria vigente, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, alterada pela Lei Nacional n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e ainda, o Decreto n.º 5.598/2005, e por fim o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei Nacional n.º 8.069/1990. § 1º – Fica vedada a contratação de menor que seja parente, em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores ou servidor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata § 2º – A Contratação prevista no Caput deste Artigo se restringe a adolescentes de 15 a 17 anos de idade. Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a contratar os Serviços Nacionais de Aprendizagem, ou Escolas Técnicas de Educação, ou entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando oferecer Programa e Cursos de Aprendizagem ao Menor Aprendiz. Parágrafo Único – O Processo Seletivo para a escolha dos menores a serem contratados fica a cargo de uma das pessoas jurídicas descritas no Caput deste Artigo, contratada pela Câmara, devendo ser respeitados sempre aos Princípios da Isonomia, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 24 de Abril de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal