| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2015 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os requisitos para os empregos públicos de Salva-Vidas, que integra o Anexo VII da Lei Complementar 003/1991, passam a vigorar acrescido da exigência de aprovação em Teste de Aptidão Física (TAF). Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/1991 as alterações constantes desta lei. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2015. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal