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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 153/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 153 / 2015
Date 2015-08-11
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.”
native_id3818

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2015
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de
Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os requisitos para os empregos públicos de Salva-Vidas, que
integra o Anexo VII da Lei Complementar 003/1991, passam a vigorar acrescido da
exigência de aprovação em Teste de Aptidão Física (TAF).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/1991 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2015.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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