| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2004 |
| Date | 2004-04-07 |
| Ementa | “AUTORIZA SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE ADVOGADO A RECEBER HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM JUÍZO”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 1121/2004 “Autoriza servidor efetivo ocupante do cargo de advogado a receber honorários de sucumbência fixados em juízo”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado, o servidor efetivo ocupante do cargo de advogado a receber honorários de sucumbência fixados em juízo nos processos em que o Município de Lagoa da Prata for parte. Art. 2° - Fica esta Lei vinculada ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906, de 04/07/94 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de abril de 2004. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal