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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1121/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1121 / 2004
Date 2004-04-07
Ementa“AUTORIZA SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE ADVOGADO A RECEBER HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM JUÍZO”.
native_id382

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 1121/2004
“Autoriza servidor efetivo ocupante do
cargo de advogado a receber honorários
de sucumbência fixados em juízo”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprova, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado, o servidor efetivo ocupante do cargo de advogado a
receber honorários de sucumbência fixados em juízo nos processos em que o
Município de Lagoa da Prata for parte.
Art. 2° - Fica esta Lei vinculada ao Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil, Lei 8.906, de 04/07/94
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de abril de 2004.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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