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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 155/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 155 / 2015
Date 2015-08-20
Ementa“ALTERA MAPA DE ZONEAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 060/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2015
“Altera Mapa de Zoneamento da Lei
Complementar 060/2006 que Dispõe sobre a
Instituição do Plano Diretor do Município de
Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º Fica alterado o mapa de zoneamento do Plano Diretor, de forma
a ampliar a Zona Residencial 3 (ZR-3) - que passa a contemplar as quadras 37, 63,
64, 65, 66 e 67 previstas no Plano Diretor, estendendo-se pela Rua Goiás, entre as
Ruas Acácio Mendes e Rio de Janeiro, - que é substituído pelo novo mapa, parte
integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2015.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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