| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | “ALTERA MAPA DE ZONEAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 060/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2015 “Altera Mapa de Zoneamento da Lei Complementar 060/2006 que Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o mapa de zoneamento do Plano Diretor, de forma a ampliar a Zona Residencial 3 (ZR-3) - que passa a contemplar as quadras 37, 63, 64, 65, 66 e 67 previstas no Plano Diretor, estendendo-se pela Rua Goiás, entre as Ruas Acácio Mendes e Rio de Janeiro, - que é substituído pelo novo mapa, parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2015. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal