| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | “ALTERA MAPA DE ZONEAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 060/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.” |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2012 “Altera Mapa de Zoneamento da Lei Complementar 060/2006, que Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o mapa de zoneamento do Plano Diretor, que é substituído pelo novo mapa, parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2º Acrescenta-se o inciso III ao § 5º do Artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 060/2006 – Plano Diretor, com a seguinte redação: “III – entre a Av. Antônio Pinto Resende, a Rua Velico de Moraes, a Av. José Ferreira de Moura e a Rua Amâncio Bernardes dos Santos, no Bairro Sol Nascente, formando uma quadra.” Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de junho de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal