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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 111/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 111 / 2012
Date 2012-06-19
Ementa“ALTERA MAPA DE ZONEAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 060/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.”
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2012
“Altera Mapa de Zoneamento da Lei
Complementar 060/2006, que Dispõe sobre a
Instituição do Plano Diretor do Município de
Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
 Art. 1º Fica alterado o mapa de zoneamento do Plano Diretor, que é
substituído pelo novo mapa, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º Acrescenta-se o inciso III ao § 5º do Artigo 93 da Lei
Complementar Municipal nº 060/2006 – Plano Diretor, com a seguinte redação:
“III – entre a Av. Antônio Pinto Resende, a Rua Velico de Moraes, a Av.
José Ferreira de Moura e a Rua Amâncio Bernardes dos Santos, no Bairro Sol
Nascente, formando uma quadra.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de junho de 2012.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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