| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2015 |
| Date | 2015-05-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR LOGRADOURO QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3828 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2501/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar e Permutar Logradouro que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação pública parte da Rua Olímpio Crioulo, compreendida entre a Rua São Carlos e o Prolongamento da Rua Olímpio Rezende de Oliveira, Bairro Américo Silva, nesta cidade, com área total de 690,69m² (seiscentos e noventa metros e sessenta e nove centímetros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-RG, Matrícula 38163. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar a área desafetada através do Art. 1º da presente Lei pelo Prolongamento da Rua Olímpio Rezende de Oliveira, Bairro Américo Silva, nesta cidade, com área total de 1.573,43m² (um mil, quinhentos e setenta e três metros e quarenta e três centímetros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-RG, Matrícula 38127, de propriedade de Pharlab Indústria Farmacêutica S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.501.297/0001-02. Art. 3º Todas as despesas decorrentes da permuta autorizada pela presente lei correrão por conta da Pharlab Indústria Farmacêutica S/A, inscrita no CNPJ nº 02.501.297/0001-02. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal