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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2501/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2501 / 2015
Date 2015-05-28
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR LOGRADOURO QUE MENCIONA.”
native_id3828

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2501/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a
Desafetar e Permutar Logradouro que
Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual
destinação pública parte da Rua Olímpio Crioulo, compreendida entre a Rua São
Carlos e o Prolongamento da Rua Olímpio Rezende de Oliveira, Bairro Américo
Silva, nesta cidade, com área total de 690,69m² (seiscentos e noventa metros e
sessenta e nove centímetros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Livro nº 2-RG, Matrícula 38163.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar a área
desafetada através do Art. 1º da presente Lei pelo Prolongamento da Rua Olímpio
Rezende de Oliveira, Bairro Américo Silva, nesta cidade, com área total de
1.573,43m² (um mil, quinhentos e setenta e três metros e quarenta e três
centímetros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº
2-RG, Matrícula 38127, de propriedade de Pharlab Indústria Farmacêutica S/A,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.501.297/0001-02.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da permuta autorizada pela
presente lei correrão por conta da Pharlab Indústria Farmacêutica S/A, inscrita no
CNPJ nº 02.501.297/0001-02.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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