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norma nº 1122/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1122 / 2004
Date 2004-04-07
Ementa“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1122/2004
“Cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEA, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprova, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de
articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de
diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Lagoa da
Prata.
Art. 2° - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o governo municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura
do Município de Lagoa da Prata na formulação de políticas públicas e na definição
de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Parágrafo Único – Especialmente, cabe ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEA integrar as ações governamentais visando ao
atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas
necessidades básicas, em especial o combate à fome.
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA do Município de Lagoa da Prata propor e pronunciar-se
sobre:
I – as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a
serem implementadas pelo Governo Municipal;
II – os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento do Município;
III – as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito
da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV – a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
V – a organização e implementação das Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo Único – Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Lagoa da Prata estabelecer
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relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e
nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – CONSEA.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA do Município de Lagoa da Prata será composto por 15 (quinze) membros,
conforme disposto no § 2°.
§ 1° - São membros natos do COMSEA, representando o governo municipal, os
seguintes representantes:
I – Secretário Municipal de Assistência Social;
II – Secretário Municipal de Saúde;
III – Secretário Municipal de Educação;
IV – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V – Secretário Municipal de Fazenda;
VI – Secretário Municipal de Governo;
VII – Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal.
§ 2° - Cada uma das seguintes entidades, representantes de segmentos
organizados da sociedade civil, indicará um(a) conselheiro(a) titular e seu suplente,
que serão nomeados pelo Prefeito Municipal;
I – Centro Comunitário Casa de Betânia
II - Centro Espírita Fonte Viva;
III – Centro Espírita União do Vegetal;
IV – Conselho Central São Carlos Barromeu;
V – Fundação Chiquita Perillo;
VI – Fundação Embaré;
VII – Fundação São Carlos;
VIII – Lions Clube de Lagoa da Prata;
IX – Loja Maçônica Luzes da Prata;
X – Núcleo São Francisco de Assis;
XI – Obras São Miguel Arcanjo;
XII – Rotary Clube de Lagoa da Prata;
XIII – Serviço de Obras Sociais – SOS;
XIV – Sindicato dos Produtores Rurais de Lagoa da Prata;;
XV – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa da Prata;
XVI – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar, Laticínios e
Produtos Derivados de Lagoa da Prata.
§ 3° - As instituições representadas no COMSEA devem estar em plena atuação no
Município, incluindo especialmente as que trabalham com educação, alimentação e
nutrição.
§ 4° - Os(as) conselheiros suplentes substituirão os(as) titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas câmaras temáticas, com direito
à voz e a voto.
§ 5° - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será
de dois anos, admitida uma única recondução.
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§ 6° - A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por
escrito à Presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias
posteriores à sessão, se imprevisível a falta.
§ 7° - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente um
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 8° - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
§ 9° - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área
de atuação.
§ 10 – O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA do Município de Lagoa da Prata contará com câmaras temáticas
permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1° - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as)
pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu
regimento interno.
§ 2° - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas
em estudo.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA do Município de Lagoa da Prata poderá instituir grupos de trabalho, de
caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7° - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Lagoa da Prata,
assim como as suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários
ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e
recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA do Município de Lagoa da Prata reunir-se-á, ordinariamente, em sessões
mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo
menos, um terço de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA do Município de Lagoa da Prata elaborará o seu regimento interno em até
sessenta dias, a contar da data de sua instalação, que será aprovado pelo órgão
que está vinculado.
Art. 10 – Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional formado por recursos financeiros provenientes das ações da Política de
Segurança Alimentar e Nutricional e de seus programas, gerenciado pela Secretaria
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Municipal de Assistência Social – SMAS, mediante a deliberação e fiscalização do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de abril de 2004.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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