| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 2004 |
| Date | 2004-04-07 |
| Ementa | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1122/2004 “Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Lagoa da Prata. Art. 2° - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o governo municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Lagoa da Prata na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Parágrafo Único – Especialmente, cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA integrar as ações governamentais visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome. Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Lagoa da Prata propor e pronunciar-se sobre: I – as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo Municipal; II – os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município; III – as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; IV – a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V – a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo Único – Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Lagoa da Prata estabelecer PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA. Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Lagoa da Prata será composto por 15 (quinze) membros, conforme disposto no § 2°. § 1° - São membros natos do COMSEA, representando o governo municipal, os seguintes representantes: I – Secretário Municipal de Assistência Social; II – Secretário Municipal de Saúde; III – Secretário Municipal de Educação; IV – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; V – Secretário Municipal de Fazenda; VI – Secretário Municipal de Governo; VII – Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal. § 2° - Cada uma das seguintes entidades, representantes de segmentos organizados da sociedade civil, indicará um(a) conselheiro(a) titular e seu suplente, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal; I – Centro Comunitário Casa de Betânia II - Centro Espírita Fonte Viva; III – Centro Espírita União do Vegetal; IV – Conselho Central São Carlos Barromeu; V – Fundação Chiquita Perillo; VI – Fundação Embaré; VII – Fundação São Carlos; VIII – Lions Clube de Lagoa da Prata; IX – Loja Maçônica Luzes da Prata; X – Núcleo São Francisco de Assis; XI – Obras São Miguel Arcanjo; XII – Rotary Clube de Lagoa da Prata; XIII – Serviço de Obras Sociais – SOS; XIV – Sindicato dos Produtores Rurais de Lagoa da Prata;; XV – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa da Prata; XVI – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar, Laticínios e Produtos Derivados de Lagoa da Prata. § 3° - As instituições representadas no COMSEA devem estar em plena atuação no Município, incluindo especialmente as que trabalham com educação, alimentação e nutrição. § 4° - Os(as) conselheiros suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas câmaras temáticas, com direito à voz e a voto. § 5° - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois anos, admitida uma única recondução. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 6° - A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à Presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta. § 7° - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente um representante da sociedade civil para presidir a reunião. § 8° - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. § 9° - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. § 10 – O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. Art. 5° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Lagoa da Prata contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. § 1° - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. § 2° - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 6° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Lagoa da Prata poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. Art. 7° - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Lagoa da Prata, assim como as suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art. 8° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Lagoa da Prata reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, um terço de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 9° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Lagoa da Prata elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação, que será aprovado pelo órgão que está vinculado. Art. 10 – Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional formado por recursos financeiros provenientes das ações da Política de Segurança Alimentar e Nutricional e de seus programas, gerenciado pela Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Municipal de Assistência Social – SMAS, mediante a deliberação e fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de abril de 2004. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal