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norma nº 2503/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2503 / 2015
Date 2015-05-28
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1791/2010 QUE DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO DE VALORES A VEREADORES E SERVIDORES PARA VIAGENS A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI Nº 2503/2015 
“Altera a Lei Municipal n.º 1791/2010 que
Dispõe sobre Adiantamento de Valores a
Vereadores e Servidores para Viagens a
Serviço da Câmara Municipal.”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53,
§ 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto dos Anexos I e II da Lei Municipal n.º 1791/2010
que passam a ter a redação dos Anexos desta Lei.
Art. 2º Fica autorizada a consolidação na Lei Municipal n.º 1791/2010 dos
dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 2015. 
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANEXO I
TETO MÁXIMO DAS DESPESAS COM VIAGEM
CARGO OU FUNÇÃO ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO
Vereador ou Servidor R$ 60,00
sem pernoite
R$ 90,00
com pernoite
CARGO OU FUNÇÃO HOSPEDAGEM
DENTRO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
HOSPEDAGEM
FORA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Vereador ou Servidor R$ 250,00 R$ 350,00
CARGO OU FUNÇÃO ESTACIONAMENTO
Vereador ou Servidor R$ 16,00 A HORA
CARGO OU FUNÇÃO TÁXI E OUTRAS DESPESAS COMO: 
XEROX, FAX, ETC...
Vereador ou Servidor R$ 50,00
ANEXO II
VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO 
DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR
R$ 1,00 por km rodado
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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