| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2015 |
| Date | 2015-05-28 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1791/2010 QUE DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO DE VALORES A VEREADORES E SERVIDORES PARA VIAGENS A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2503/2015 “Altera a Lei Municipal n.º 1791/2010 que Dispõe sobre Adiantamento de Valores a Vereadores e Servidores para Viagens a Serviço da Câmara Municipal.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto dos Anexos I e II da Lei Municipal n.º 1791/2010 que passam a ter a redação dos Anexos desta Lei. Art. 2º Fica autorizada a consolidação na Lei Municipal n.º 1791/2010 dos dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO I TETO MÁXIMO DAS DESPESAS COM VIAGEM CARGO OU FUNÇÃO ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO Vereador ou Servidor R$ 60,00 sem pernoite R$ 90,00 com pernoite CARGO OU FUNÇÃO HOSPEDAGEM DENTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS HOSPEDAGEM FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vereador ou Servidor R$ 250,00 R$ 350,00 CARGO OU FUNÇÃO ESTACIONAMENTO Vereador ou Servidor R$ 16,00 A HORA CARGO OU FUNÇÃO TÁXI E OUTRAS DESPESAS COMO: XEROX, FAX, ETC... Vereador ou Servidor R$ 50,00 ANEXO II VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR R$ 1,00 por km rodado Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br