| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | “INSTITUI O 'DIA DE ORAÇÃO E AÇÃO PELAS CRIANÇAS' NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2512/2015 “Institui o 'Dia de Oração e Ação pelas Crianças' no Município de Lagoa da Prata.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Lagoa da Prata o “Dia de Oração e Ação pelas Crianças” a ser comemorado, anualmente, no dia 20 (vinte) de novembro. Parágrafo Único. As comemorações alusivas à data farão parte do calendário oficial do Município. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessária. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de junho de 2015 QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br