| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2004 |
| Date | 2004-05-06 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM O SR. DANILO BORGES DE CASTRO”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1123/2004 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso de bem público com o Sr. Danilo Borges de Castro”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, por 10 (dez) anos, com o Sr. Danilo Borges de Castro, de 01(um) lote de nº 08-B, quadra 08, com área de 305,35m² (trezentos e cinco virgula trinta e cinco metros quadrados), situado entre a rua José Paulino e a pista de rolamento da MG-170, bairro Chico Miranda, nesta cidade. Parágrafo Único – O imóvel, objeto desta concessão, destinar-se à construção de um galpão onde funcionará uma oficina mecânica. Art. 2º - O Sr. Danilo Borges de Castro não poderá alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta concessão, devendo restituí-lo assim como as benfeitorias realizadas, ao término do prazo, sem direito a indenização ou retenção pelas mesmas. Art. 3º - Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta concessão, nos termos do § 1º do art. 105 da Lei Orgânica Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de maio de 2004. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal