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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1123/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1123 / 2004
Date 2004-05-06
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM O SR. DANILO BORGES DE CASTRO”.
native_id384

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1123/2004
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar
contrato de concessão de uso de bem público
com o Sr. Danilo Borges de Castro”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO DE
CONCESSÃO DE USO, por 10 (dez) anos, com o Sr. Danilo Borges de Castro, de
01(um) lote de nº 08-B, quadra 08, com área de 305,35m² (trezentos e cinco virgula
trinta e cinco metros quadrados), situado entre a rua José Paulino e a pista de
rolamento da MG-170, bairro Chico Miranda, nesta cidade.
Parágrafo Único – O imóvel, objeto desta concessão, destinar-se à
construção de um galpão onde funcionará uma oficina mecânica.
Art. 2º - O Sr. Danilo Borges de Castro não poderá alugar, ceder ou
emprestar o imóvel, objeto desta concessão, devendo restituí-lo assim como as
benfeitorias realizadas, ao término do prazo, sem direito a indenização ou retenção
pelas mesmas.
Art. 3º - Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta concessão, nos termos do § 1º do art. 105 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de maio de 2004.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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