| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2513/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais e Auxílios às Entidades Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$38.964,00 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais), e Auxílios no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Associação de Incentivo Esportivo e Formação do Atleta - AIEFA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.603.667/0001-90, e Associação América Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.065.562/0001-86. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ R$ 78.964,00 (setenta e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.07.02-27.812.0701.3.019-3350.43(Subvenções Sociais).........................38.964,00 02.07.02-27.812.0701.3.019-3350.42(Auxílios).............................................40.000,00 Total..........................................................................................78.964,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso do Superavit Financeiro apurado no exercício de 2014. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de junho de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL