| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3847 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2524/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar e Permutar Bem Público que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação pública, um lote de terreno urbano, situado na Rua Izabel de Castro, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, com área total de 12.155,00m² (doze mil, cento e cinqüenta e cinco metros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-D.R., Matrícula 21.974, Folha 174. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação pública, um lote de terreno urbano, situado à Alameda dos Ipês Roxos, Bairro Ernestina Bernardes, nesta cidade, com área total de 3.780,00m² (três mil, setecentos e oitenta metros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-R.G., Matrícula 38.165. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar as áreas desafetadas através do Arts. 1º e 2º da presente Lei pelos seguintes lotes: I – um lote de terreno urbano, situado na Rua Ceará, Bairro Marília, nesta cidade, com área total de 11.179,00m² (onze mil, cento e setenta e nove metros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2- RG, Matrícula 38.139, de propriedade de Cláudio Machado Malta; II – um lote de terreno urbano, situado na Avenida José Bernardes Maciel, esquina com Rua Rio Grande do Norte, Bairro Marília, nesta cidade, com área total de 5.030,00m² (cinco mil e trinta metros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-RG, Matrícula 38.138, de propriedade de Cláudio Machado Malta; Art. 4º As despesas decorrentes com escritura e registro das permutas autorizadas pela presente lei correrão por conta de Cláudio Machado Malta, inscrito no CPF nº 398.203.006-49. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal