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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2524/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2524 / 2015
Date 2015-06-30
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.”
native_id3847

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2524/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a
Desafetar e Permutar Bem Público que
Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual
destinação pública, um lote de terreno urbano, situado na Rua Izabel de Castro,
Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, com área total de 12.155,00m² (doze mil, cento
e cinqüenta e cinco metros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Livro nº 2-D.R., Matrícula 21.974, Folha 174.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual
destinação pública, um lote de terreno urbano, situado à Alameda dos Ipês Roxos,
Bairro Ernestina Bernardes, nesta cidade, com área total de 3.780,00m² (três mil,
setecentos e oitenta metros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Livro nº 2-R.G., Matrícula 38.165.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar as áreas
desafetadas através do Arts. 1º e 2º da presente Lei pelos seguintes lotes:
I – um lote de terreno urbano, situado na Rua Ceará, Bairro Marília,
nesta cidade, com área total de 11.179,00m² (onze mil, cento e setenta e nove
metros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-
RG, Matrícula 38.139, de propriedade de Cláudio Machado Malta;
II – um lote de terreno urbano, situado na Avenida José Bernardes
Maciel, esquina com Rua Rio Grande do Norte, Bairro Marília, nesta cidade, com
área total de 5.030,00m² (cinco mil e trinta metros quadrados), registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-RG, Matrícula 38.138, de propriedade de
Cláudio Machado Malta;
Art. 4º As despesas decorrentes com escritura e registro das permutas
autorizadas pela presente lei correrão por conta de Cláudio Machado Malta, inscrito
no CPF nº 398.203.006-49.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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