br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1124/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1124 / 2004
Date 2004-05-06
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id385

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1124/2004
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e contém
outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio no montante
de R$ 56.305,00 (cinqüenta e seis mil e trezentos e cinco reais) à Fundação Futura. 
Art. 2º - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior, o Município
fica autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de
Lagoa da Prata no montante de R$ 56.305,00 (cinqüenta e seis mil e trezentos e
cinco reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.17-1442215033.008 Manutenção do convênio com a Fundação Futura
 4450.42 ............................................................. 56.305,00
Art.3º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no
artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do
orçamento do Município.
02.17-1442215033.008-4490.51 ......................................................... 56.305,00
total ......................................................... 56.305,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de maio de 2004.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
AMIR OTONI DE OLIVIERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

open original →