| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2004 |
| Date | 2004-05-06 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 385 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1124/2004 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio no montante de R$ 56.305,00 (cinqüenta e seis mil e trezentos e cinco reais) à Fundação Futura. Art. 2º - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior, o Município fica autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 56.305,00 (cinqüenta e seis mil e trezentos e cinco reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.17-1442215033.008 Manutenção do convênio com a Fundação Futura 4450.42 ............................................................. 56.305,00 Art.3º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento do Município. 02.17-1442215033.008-4490.51 ......................................................... 56.305,00 total ......................................................... 56.305,00 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de maio de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL AMIR OTONI DE OLIVIERA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA