| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2541 / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2196/2014 QUE INSTITUIO PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA” |
| native_id | 3853 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2541/2015 “Altera a Lei Municipal n.º 2196/2014 que Institui o Programa de Auxílio-alimentação aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 4º da Lei Municipal n.º 2196/2014, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º Os Estagiários e os Menores Aprendizes da Câmara Municipal de Lagoa da Prata se beneficiarão do Programa de Auxílio-alimentação, instituído por esta Lei nos mesmos termos e condições estabelecidos nos Artigos 2º e 3º desta Lei.” (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 2196/2014 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de julho de 2015 QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br