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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2541/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2541 / 2015
Date 2015-07-03
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2196/2014 QUE INSTITUIO PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI Nº 2541/2015
“Altera a Lei Municipal n.º 2196/2014 que
Institui o Programa de Auxílio-alimentação
aos Empregados Públicos da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art.
53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 4º da Lei Municipal n.º 2196/2014, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Os Estagiários e os Menores Aprendizes da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata se beneficiarão do Programa de Auxílio-alimentação, instituído por
esta Lei nos mesmos termos e condições estabelecidos nos Artigos 2º e 3º desta
Lei.” (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal
n.º 2196/2014 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de julho de 2015
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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