| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 2015 |
| Date | 2015-07-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3854 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2579/2015 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.365.0802.4.170-3350.43(PNAE-C-Ficha Nova).........................11.400,00 02.08.02-12.365.0802.4.170-3350.43(PNAE-P-Ficha Nova).........................20.400,00 Total.............................................................31.800,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.08.02-12.361.0801.4.098-3390.30(PNAE-F-Ficha 495 )............................5.000,00 02.08.02-12.365.0802.4.101-3390.30(PNAE-P-Ficha 546)...........................16.000,00 02.08.02-12.365.0802.4.102-3390.30(PNAE-C-Ficha 548)...........................10.800,00 Total.............................................................31.800,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de julho de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL