| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2015 |
| Date | 2015-07-27 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2584/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar e Permutar Bem Público que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação como área verde, a área verde 01 da quadra 08, situada na Alameda dos Ipês Amarelos com Alameda das Andorinhas, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, com área total de 4.361,26m² (quatro mil, trezentos e sessenta e um e vinte e seis metros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-RG, Matrícula 38441. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação como área verde, a área verde situada na Rua Amazonas, quadra 47, Bairro Paradiso, nesta cidade, com área total de 13.423,69m² (treze mil, quatrocentos e vinte e três e sessenta e nove metros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-RG, Matrícula 38170. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação como área verde, a área situada na Rua Olimpio Rezende de Oliveira – prolongamento do Bairro Américo Silva - local denominado Praça Dona Zazá -, com área total de 4.631,00² (quatro mil, seiscentos e trinta e um metros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-RG, Matrícula 38203. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar as áreas desafetadas através dos Arts. 1º, 2º e 3º da presente Lei pelos seguintes lotes: I – um lote de terreno urbano, situado na Av. José Bernardes Maciel, Bairro Marília, nesta cidade, com área total de 13.864,00m² (treze mil, oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-RG, Matrícula 28.484, de propriedade de Cláudio Machado Malta; II – um lote de terreno urbano, de número 05 da quadra número 02, situado na Avenida José Bernardes Maciel, Bairro Marília, nesta cidade, com área total de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-RG, Matrícula 38.389, de propriedade de Cláudio Machado Malta; III – um lote de terreno urbano, de número 04 da quadra número 02, situado na Avenida José Bernardes Maciel, Bairro Marília, nesta cidade, com área total de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), registrado no CRI PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-RG, Matrícula 38.388, de propriedade de Cláudio Machado Malta; IV – um lote de terreno urbano, de número 07 da quadra número 02, situado na Avenida José Bernardes Maciel, esquina com Rua Rio Grande do Norte, Bairro Marília, nesta cidade, com área total de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2- RG, Matrícula 38.390, de propriedade de Cláudio Machado Malta; Art. 5º As despesas decorrentes com escritura e registro das permutas autorizadas pela presente lei correrão por conta de Cláudio Machado Malta, inscrito no CPF nº 398.203.006-49. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de julho de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal