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norma nº 2587/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2587 / 2015
Date 2015-08-13
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER CONTRIBUIÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2587/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial, Conceder Contribuição Social à
Entidade Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
02.05.02-13.392.0501.4.166-3350.41..............................................................9.600,00
 Total...............................................................9.600,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento
vigente:
02.05.02-13.392.0501.4.081-3390.39(Ficha 360)............................................9.600,00
 Total...............................................................9.600,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), através de convênio a ser
firmado à seguinte entidade: Fundação de Cultura e Turismo de Lagoa da Prata,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.080.815/0001-16.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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