| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER CONTRIBUIÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2587/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Conceder Contribuição Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.05.02-13.392.0501.4.166-3350.41..............................................................9.600,00 Total...............................................................9.600,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.05.02-13.392.0501.4.081-3390.39(Ficha 360)............................................9.600,00 Total...............................................................9.600,00 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), através de convênio a ser firmado à seguinte entidade: Fundação de Cultura e Turismo de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ sob o nº 03.080.815/0001-16. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL