| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2589/2015 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de doação a Franquilina Maria de Jesus, de um lote de terreno urbano de nº 10 da quadra 13, com área de 201,40m2 (duzentos e um metros e quarenta centímetros quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Avenida Bela Vista, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20931, Livro 2-D.M. Art. 2º A donatária, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 04(quatro) anos, a contar da data da escritura. Art. 3º A donatária deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à donatária ou seus sucessores. Art. 4º Em caso de morte da donatária, seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da donatário ou seus sucessores. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal