| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2590/2015 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de doação ao Espólio de Miguel Martins do Couto, de um lote de terreno urbano de nº 19 da quadra 129, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Rua Vereador Antenor Chagas Madeira, Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18273, Livro 2-C.X. Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 04(quatro) anos, a contar da data da escritura. Art. 3º O donatário, ou seus sucessores, deverão efetuar a construção de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário ou seus sucessores. Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do donatário ou seus sucessores. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal