| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1248/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3865 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2591/2015 “Altera a Lei Municipal nº 1248/2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1248/2005 de 04 de julho de 2005, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º ... Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo de Lagoa da Prata é a entidade da Administração Pública responsável pela execução da Política Habitacional do Município, em conformidade com o que se dispõe nos arts. 15, IV e 17, IX da Lei Orgânica do Município Lagoa da Prata e o art. 11, XI, da Lei Complementar n.º 051/2005.” Art. 2º Modifica-se a alínea “a” do inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 1248/2005 de 04 de julho de 2005, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º .... I - ... a) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.” Art. 3º Modificam-se o art. 8º e seus incisos VI e VII, todos da Lei Municipal nº 1248/2005 de 04 de julho de 2005, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 8º Fica criada a Coordenação de Secretaria Executiva do CMH, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com a seguinte finalidade: (...) VI - Executar as decisões do CMH e outras que lhe forem determinadas pelo Presidente do Conselho; VII - Elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas, para apresentação ao CMH e ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.” Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei n.º PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 1248/2005 os dispositivos desta Lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal