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norma nº 2591/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2591 / 2015
Date 2015-08-13
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1248/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2591/2015
“Altera a Lei Municipal nº 1248/2005, que
dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Habitação e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº
1248/2005 de 04 de julho de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
de Lagoa da Prata é a entidade da Administração Pública
responsável pela execução da Política Habitacional do
Município, em conformidade com o que se dispõe nos arts. 15,
IV e 17, IX da Lei Orgânica do Município Lagoa da Prata e o art.
11, XI, da Lei Complementar n.º 051/2005.”
Art. 2º Modifica-se a alínea “a” do inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº
1248/2005 de 04 de julho de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º ....
I - ... 
a) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Soci￾al.”
Art. 3º Modificam-se o art. 8º e seus incisos VI e VII, todos da Lei
Municipal nº 1248/2005 de 04 de julho de 2005, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Fica criada a Coordenação de Secretaria Executiva do
CMH, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Obras
e Urbanismo, com a seguinte finalidade:
(...)
VI - Executar as decisões do CMH e outras que lhe forem
determinadas pelo Presidente do Conselho;
VII - Elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas,
para apresentação ao CMH e ao Secretário Municipal de Obras
e Urbanismo.”
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei n.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1248/2005 os dispositivos desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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