| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2592/2015 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02-08.243.0403.4.032-3390.30 .............................................................6.000,00 02.04.02-08.243.0403.4.032-3390.36 .............................................................4.800,00 02.04.02-08.243.0403.4.032-3390.39 ...........................................................15.000,00 Total.............................................................25.800,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso do Superavit Financeiro apurado no exercício de 2014, da Fonte PETI. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL