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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2596/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2596 / 2015
Date 2015-08-21
Ementa“ALTERA A LEI Nº 751/1997.”
native_id3869

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2596/2015
“Altera a Lei nº 751/1997.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 751/1997 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................
Parágrafo Único. A concessão constante deste artigo será
permitida pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.”; (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei n.º
751/1997 os dispositivos desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de agosto de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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