| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2015 |
| Date | 2015-08-21 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 751/1997.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2596/2015 “Altera a Lei nº 751/1997.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 751/1997 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ......................................................................... Parágrafo Único. A concessão constante deste artigo será permitida pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.”; (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei n.º 751/1997 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de agosto de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal