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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1126/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1126 / 2004
Date 2004-05-12
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR O IMÓVEL QUE MENCIONA”.
native_id387

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1126/2004
“Autoriza o Executivo Municipal a desafetar o
imóvel que menciona”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual
destinação um terreno urbano, com área de 2.300 m2, (dois mil e trezentos metros
quadrados) situado na rua Amazonas, bairro São Francisco, nesta cidade,
confrontando pela direita com a rua Francisco Sales e pela esquerda com a rua
Antônio Cornélio de Bessas, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da
Prata, registrado no CRI de Lagoa da Prata livro 2-D-L de RG, fls. 79 e matrícula
20.679.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de maio de 2004.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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