| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR O IMÓVEL QUE MENCIONA”. |
| native_id | 387 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1126/2004 “Autoriza o Executivo Municipal a desafetar o imóvel que menciona” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação um terreno urbano, com área de 2.300 m2, (dois mil e trezentos metros quadrados) situado na rua Amazonas, bairro São Francisco, nesta cidade, confrontando pela direita com a rua Francisco Sales e pela esquerda com a rua Antônio Cornélio de Bessas, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no CRI de Lagoa da Prata livro 2-D-L de RG, fls. 79 e matrícula 20.679. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de maio de 2004. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal