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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2597/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2597 / 2015
Date 2015-08-21
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3870

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2597/2015
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar
Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de
doação ao Espólio de Balbina Pereira, de um lote de terreno urbano de nº 06 da quadra
09, com área de 199,70m2
 (cento e noventa e nove metros e setenta centímetros
quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Rua José Maria
Botelho, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.873, Livro 2-DM.
Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar, ceder
ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 04(quatro) anos, a contar da data
da escritura.
Art. 3º O donatário, ou seus sucessores, deverão efetuar a construção de
sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem
doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao
donatário ou seus sucessores.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do
donatário ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de agosto de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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