| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1080/2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3871 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2598/2015 “Altera a Lei Municipal nº 1080/2003, que Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; cria o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o inciso I do art. 11 da Lei Municipal nº 1080/2003 de 08 de julho de 2003, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 11... I - 08 (oito) conselheiros do Poder Público assim distribuídos: - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal; - 02 (dois) representantes da Polícia Florestal - PMMG; - 01 (um) representante da Polícia Civil; - 01 (um) representante do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) do Município. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei n.º 1080/2003 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de agosto de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal