| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2602/2015 “Autoriza a Permuta de Imóveis Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a permutar o lote de terreno urbano de n°. 01, da quadra n°. 20, com área de 669,40m² (seiscentos e sessenta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira, prolongamento do Bairro Chico Miranda, neste município, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matriculado sob o n°. 28.024, Livro 2-RG; o lote de terreno urbano de n°. 02, da quadra n°. 20, com área de 1.695,85m² (hum mil, seiscentos e noventa e cinco metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira, prolongamento do Bairro Chico Miranda, neste município, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matriculado sob o n°. 28.025, Livro 2-RG; e o lote de terreno urbano de n°. 03, da quadra n°. 20, com área de 2.025,25m² (dois mil, vinte e cinco metros e vinte e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira, prolongamento do Bairro Chico Miranda, neste município, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matriculado sob o n°. 28.026, Livro 2- RG, pelo lote de terreno urbano de nº 05, quadra nº 23, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), situado na Av. Bela Vista, Chico Miranda, nessa cidade, de propriedade de Erica Mendonça Lima Vargas, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matriculado sob o n°. R-3-31.885, Livro 2-RG, e o lote de terreno urbano de nº 06, quadra nº 23, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), situado na Av. Bela Vista, Chico Miranda, nessa cidade, de propriedade de Erica Mendonça Lima Vargas, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matriculado sob o n°. R-3-26.497, Livro 2-RG. § 1º Os lotes de terreno objeto desta Lei que serão transferidos para a Senhora Érica Mendonça Lima Vargas destinar-se-ão, exclusivamente, à implantação de projeto industrial, sob pena da autorização prevista nesta Lei tornarse nula, voltando os imóveis a serem de propriedade do Município, sem que a cidadã tenha direito a indenização de qualquer espécie. § 2º A Senhora Érica Mendonça Lima Vargas terá o prazo de 03 (três) anos para a instalação de sua indústria, bem como para o efetivo funcionamento desta, gerando emprego e renda, sob pena da autorização prevista nesta Lei tornar-se nula, voltando os imóveis a serem de propriedade do Município, sem que a cidadã tenha direito a indenização de qualquer espécie. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 3º Os lotes de terreno objeto desta Lei que serão transferidos para a Senhora Érica Mendonça Lima Vargas não podem ser objeto de qualquer transação com terceiros, salvo expressa autorização por meio de Lei Municipal. § 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica na hipótese dos lotes de terreno objeto desta Lei que serão transferidos para a Senhora Érica Mendonça Lima Vargas serem gravados com hipoteca ou alienação fiduciária para garantirem financiamento ou empréstimo de recursos financeiros exclusivos para a instalação da indústria ou fomento da atividade industrial, limitado o gravame a 50 % (cinquenta por cento) dos imóveis, ou seja, a metade dos mesmos. § 5º Os lotes de terreno referidos nos parágrafos anteriores que não forem utilizados em sua totalidade, podem ter a parte ociosa retomada pela municipalidade, observadas entretanto as necessidades comprovadas da indústria quanto à ampliação de seu parque industrial. Art.2º Fica a Senhora Érica Mendonça Lima Vargas, inscrita no CPF n.º 052.637.056-46, obrigada a reservar uma faixa “non aedificandi” de 16 (dezesseis) metros de largura, salvo maiores exigências da legislação específica, em paralelo e ao longo da faixa de domínio da Rodovia MG-170, que margeia o terreno que receberá proveniente da permuta prevista nesta Lei, nos termos do Inciso III do Artigo 54 da Lei Complementar Municipal n.º 060/2006 – Plano Diretor, sob pena da autorização prevista nesta Lei tornar-se nula, voltando os imóveis a serem de propriedade do Município, sem que a cidadã tenha direito a indenização de qualquer espécie.” Art. 3º As despesas com a escritura de permuta e registro correrão por conta de Erica Mendonça Lima Vargas. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Agosto de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br