| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2015 |
| Date | 2015-09-11 |
| Ementa | “REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1744/2009 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2603/2015 “Revoga o Inciso V do Artigo 3º da Lei Municipal n.º 1744/2009 que Dispõe Sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Lagoa da Prata, Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social e Dá Outras Providências.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Revoga-se o Inciso V do Artigo 3º da Lei Municipal n.º 1744, de 26 de agosto de 2009. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 1744/2009 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Setembro de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br