| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2015 |
| Date | 2015-11-18 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2638/2015 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 02.04.03 – 08.243.0407.4.181 – 3350.43 (FICHA NOVA).............................25.000,00 Total.............................................................25.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo faz-se uso do recurso de Excesso de Arrecadação, da fonte do recurso recebido do Fundo Nacional de Assistência Social, fonte SCFV. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de novembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL