| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2015 |
| Date | 2015-11-18 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3876 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2639/2015 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02 – 08.243.0402.4.031 – 3190.11 – (Ficha 197 – PISO_M).........R$ 20.000,00 02.04.02 – 08.243.0402.4.031 – 3190.13 – (Ficha 198 – PISO_M)...........R$ 7.000,00 02.04.02 – 08.243.0402.4.031 – 3190.16 – (Ficha 199 – PISO_M)...........R$ 2.000,00 02.04.02 – 08.243.0403.4.034 – 3190.11 – (Ficha 226 – PISO_M)...........R$ 5.400,00 02.04.02 – 08.243.0403.4.034 – 3190.13 – (Ficha 227 – PISO_M)...........R$ 4.000,00 02.04.02 – 08.243.0403.4.034 – 3190.16 – (Ficha 228 – PISO_M)...........R$ 1.500,00 Total................................................................R$39.900,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.02 – 08.243.0403.4.034 – 3390.30 – (Ficha 229 – PISO_M)..........R$19.900,00 02.04.02 – 08.244.0407.4.042 – 3350.43 – (Ficha 312 – PISO_M)..........R$20.000,00 Total................................................................R$39.900,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de novembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL