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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2642/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2642 / 2015
Date 2015-11-19
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2642/2015
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar
escritura de doação a Wilson Pereira de Oliveira, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF sob o número 204.379.606-25 e Neusa Antonia de Fátima Oliveira,
inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o número 067.202.086-67, de um
lote de terreno urbano de nº 07 da quadra 143, com área de 200,00m2
 (duzentos
metros quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Rua
Antônio Cornélio Oliveira, Prolongamento do Conjunto Habitacional Monsenhor
Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 38.683, Livro 2-R.G.
Art. 2º Os donatários somente poderão ser beneficiados uma única vez
e não poderão alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte) anos, a contar
da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder
legislativo.
§1º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessor(es)
do(a) falecido(a), no caso de morte do(a) donatário(a) antes do transcurso do prazo
de 20 (vinte) anos, contados da data da escritura.
§2º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e
quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do
respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão,
sem qualquer indenização ao donatário.
Art. 3º Os donatários deverão efetuar a construção de sua casa, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso ainda não tenha feito, sob pena de
reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
§1º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização aos
donatários ou seus sucessores.
§2º Em caso de morte do(s) donatário(s), seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei
Orgânica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos
donatários ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de novembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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