| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2004 |
| Date | 2004-05-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM O SR. SÉRGIO FLÁVIO DOS SANTOS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1127/2004 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso de bem público com o Sr. Sérgio Flávio dos Santos”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, por 10 (dez) anos, com o Sr. Sérgio Flávio dos Santos, brasileiro, portador do CPF nº 742.545.016-91; de 01(um) lote de nº 08-A, quadra B, com área de 296,83m² (duzentos e noventa e seis virgula oitenta e três metros quadrados), situado entre a rua José Paulino e a pista de rolamento da MG 170, bairro Chico Miranda, nesta cidade. Parágrafo Único – O imóvel, objeto desta concessão, destinar-se à construção de uma borracharia. Art. 2º - O Concessionário não poderá alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta concessão, devendo restituí-lo assim como as benfeitorias realizadas, ao término do prazo, sem direito a indenização ou retenção pelas mesmas. Art. 3º - Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta concessão, nos termos do § 1º do art. 105 da Lei Orgânica Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de maio de 2004. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal