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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2643/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2643 / 2015
Date 2015-11-19
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2643/2015
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar
escritura de doação a Andréia da Silva Oliveira, de um lote de terreno urbano de
nº 25 da quadra 01, com área de 267,18m2
 (duzentos e sessenta e sete metros e
dezoito centímetros quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da Prata,
situado na Rua Amazonas, esquina com a rua A, no Conjunto Habitacional Clara
Luciano Henrique, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 26.078, Livro 2-R.G.
Art. 2º O donatário(a) ou seu cônjuge, somente poderá ser
beneficiado uma única vez e não poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo
de 20 (vinte) anos, a contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe
do executivo e do poder legislativo.
§1º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessor(es)
do(a) falecido(a), no caso de morte do(a) donatário(a) antes do transcurso do prazo
de 20 (vinte) anos, contados da data da escritura.
§2º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24
(vinte e quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da
propriedade do respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob
pena de reversão, sem qualquer indenização ao donatário.
Art. 3º A donatária deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
§1º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à
donatária ou seus sucessores.
§2º Em caso de morte da donatária, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em
razão do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei
Orgânica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da
donatária ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de novembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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