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norma nº 2644/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2644 / 2015
Date 2015-11-19
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3881

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2644/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar
Imóveis Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Carina Aparecida Gomes, RG nº 14.134.123, CPF 074.770.196-21 lote de
terreno urbano de n.º 01 da quadra 01, com área de 248,49m2
 (duzentos e
quarenta e oito metros e quarenta e nove centímetros quadrados), situado na Rua
Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
38.557, Livro 2-R.G;
2) Maria do Rosário Andrade, RG nº 16.214.087, CPF 078.042.666-50, lote de
terreno urbano de n.º 02 da quadra 01, com área de 244,47m2
 (duzentos e
quarenta e quatro metros e quarenta e sete centímetros quadrados), situado na
Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 38.558, Livro 2-R.G;
3) Rita Maria dos Santos, RG nº 11.278.137, CPF 076.175.966-26, lote de terreno
urbano de n.º 04 da quadra 01, com área de 236,76m2
 (duzentos e trinta e seis
metros e setenta e seis centímetros quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira
de Moura, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.555, Livro 2-
R.G;
4) Daisa Paula Teixeira Gomes, RG nº 19.579.263, CPF 098.492.056-01, e
Nivaldo Marcelino, RG nº 15.768.271, CPF 090.185.616-90, lote de terreno
urbano de n.º 05 da quadra 01, com área de 233,00m2
 (duzentos e trinta e três
metros quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo
Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.556, Livro 2-R.G;
5) Leidiane Aparecida Gomes, RG nº 16.077.118, CPF 093.940.626-88, lote de
terreno urbano de n.º 09 da quadra 01, com área de 217,72m2
 (duzentos e
dezessete metros e setenta e dois centímetros quadrados), situado na Rua
Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
38.574, Livro 2-R.G;
6) Gentil Gomes da Silva Neto, RG nº 6.075.222, CPF 005.040.546-27, lote de
terreno urbano de n.º 10 da quadra 01, com área de 213,90m2
 (duzentos e treze
metros e noventa centímetros quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira de
Moura, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.575, Livro 2-
R.G;
7) Rosilene dos Reis Ribeiro, RG nº 12.424.330, CPF 002.253.446-61, lote de
terreno urbano de n.º 11 da quadra 01, com área de 210,07m2
 (duzentos e dez
metros e sete centímetros quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira de
Moura, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.576, Livro 2-
R.G;
8) Charlen Aparecido Lopes, RG nº 7.534.600, CPF 000.772.566-38, lote de
terreno urbano de n.º 12 da quadra 01, com área de 206,25m2
 (duzentos e seis
metros e vinte e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira
de Moura, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.577, Livro 2-
R.G;
9) Marta Adriana Rodrigues Pereira, RG nº 12.161.602, CPF 049.216.976-47,
lote de terreno urbano de n.º 13 da quadra 01, com área de 229,63m2
 (duzentos e
vinte e nove metros e sessenta e três centímetros quadrados), situado na Rua
Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
38.578, Livro 2-R.G;
10) Maria José Melo do Carmo, RG nº 15.806.070, CPF 031.659.686-83, lote de
terreno urbano de n.º 02 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e quatro
metros quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo
Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.532, Livro 2-R.G;
11) Heloísa Silva Araújo Rocha, RG nº 3.745.428, CPF 869.170.726-72, lote de
terreno urbano de n.º 03 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e quatro
metros quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo
Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.533, Livro 2-R.G;
12) Wesler Gontijo de Araújo, RG nº 111.422.078.241, CPF 061.034.706-33, e
Sabrina Regina Campos Mesquita, RG nº 17.252.730, CPF 107.152.266.30, lote
de terreno urbano de n.º 04 da quadra 02, com área de 254,80m2
 (duzentos e
cinquenta e quatro metros e oitenta centímetros quadrados), situado na Rua José
Alves de Andrade esquina com Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.534, Livro 2-R.G;
13) Maria de Fátima de Jesus, RG nº 8.468.040, CPF 049.732.576-48, lote de
terreno urbano de n.º 05 da quadra 02, com área de 231,70m2
 (duzentos e trinta e
um metros e setenta centímetros quadrados), situado na Rua José Alves de
Andrade, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.535, Livro 2-
R.G;
14) Marcilene Souza, RG nº 14.162.271, CPF 069.082.366-50, e Mariza
Aparecida Souza, RG nº 11.353.769, CPF 042.333.086-13, lote de terreno urbano
de n.º 06 da quadra 02, com área de 231,50m2
 (duzentos e trinta e um metros e
cinquenta centímetros quadrados), situado na Rua José Alves de Andrade esquina
com Rua Antônio Francisco Vidal, Bairro Américo Silva, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 38.536, Livro 2-R.G;
15) Luciene Cristina Silva, RG nº 12.052.201, CPF 068.456.316-97, lote de
terreno urbano de n.º 07 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e quatro
metros quadrados), situado na Rua Antônio Francisco Vidal, Bairro Américo Silva,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.537, Livro 2-R.G;
16) Roberta Reis Araújo Santana, RG nº 14.909.741, CPF 080.679.816-55, lote
de terreno urbano de n.º 08 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e
quatro metros quadrados), situado na Rua Antônio Francisco Vidal, Bairro Américo
Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.538, Livro 2-R.G;
17) Suzana Diniz Couto, RG nº 17.046.695, CPF 110.797.696-09, lote de terreno
urbano de n.º 09 da quadra 02, com área de 208,00m2
 (duzentos e oito metros
quadrados), situado na Rua Antônio Francisco Vidal, Bairro Américo Silva, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 38.539, Livro 2-R.G;
18) Patrícia dos Santos Rodrigues, RG nº 18.090.960, CPF 118.091.937-88, lote
de terreno urbano de n.º 10 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e
quatro metros quadrados), situado na Rua Antônio Francisco Vidal, Bairro Américo
Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.540, Livro 2-R.G;
19) Mary Carmen Bibiano, RG nº 13.518.168, CPF 742.306.116-68, lote de
terreno urbano de n.º 11 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e quatro
metros quadrados), situado na Rua Antônio Francisco Vidal, Bairro Américo Silva,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.541, Livro 2-R.G;
20) Maria Helena de Paulo, RG nº 6.753.274, CPF 800.540.566-91, lote de terreno
urbano de n.º 12 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e quatro metros
quadrados), situado na Rua Antônio Francisco Vidal, Bairro Américo Silva, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 38.542, Livro 2-R.G;
21) Maria Rita Garcia e Silva, RG nº 6.708.751, CPF 445.234.086-53, lote de
terreno urbano de n.º 13 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e quatro
metros quadrados), situado na Rua Antônio Francisco Vidal, Bairro Américo Silva,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.543, Livro 2-R.G;
22) Aline dos Santos Chagas, RG nº 15.795.004, CPF 096.865.156-90, lote de
terreno urbano de n.º 14 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e quatro
metros quadrados), situado na Rua Antônio Francisco Vidal, Bairro Américo Silva,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.544, Livro 2-R.G;
23) Viviane Franciele Francisca, RG nº 18.062.204, CPF 104.548.196-33, lote de
terreno urbano de n.º 15 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e quatro
metros quadrados), situado na Rua Antônio Francisco Vidal, Bairro Américo Silva,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.545, Livro 2-R.G; 
24) Iêda Leonarda Pereira, RG nº 12.807.894, CPF 054.407.986-84, lote de
terreno urbano de n.º 16 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e quatro
metros quadrados), situado na Rua Antônio Francisco Vidal, Bairro Américo Silva,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.546, Livro 2-R.G;
25) Andréa Aparecida de Oliveira Santos, RG nº 10.561.754, CPF 055.837.196-
56, lote de terreno urbano de n.º 17 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos
e quatro metros quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro
Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI
da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.548, Livro 2-R.G;
26) Edna Aparecida de Souza, RG nº 15.852.748, CPF 047.922.146-45, lote de
terreno urbano de n.º 18 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e quatro
metros quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo
Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.549, Livro 2-R.G;
27) Márcia Aparecida da Fonte, RG nº 14.058.670, CPF 052.176.966-30, lote de
terreno urbano de n.º 19 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e quatro
metros quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.550, Livro 2-R.G;
28) Sirlei Aparecida Pereira, RG nº 11.302.139, CPF 060.035.726-04, lote de
terreno urbano de n.º 20 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e quatro
metros quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo
Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.551, Livro 2-R.G;
29) Janaina Aparecida Almeida, RG nº 16.625.216, CPF 081.114.896-33, lote de
terreno urbano de n.º 21 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e quatro
metros quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo
Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.552, Livro 2-R.G;
30) Alair Rodrigues de Souza, RG nº 2.479.351, CPF 358.255.456-20, lote de
terreno urbano de n.º 22 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e quatro
metros quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo
Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.553, Livro 2-R.G;
31) Débora Carla Constantino, RG nº 14.495.766, CPF 072.553.546-61, e
Gilberto Pereira dos Santos, RG nº 9.129.789, CPF 013.515.956-36, lote de
terreno urbano de n.º 23 da quadra 02, com área de 204,00m2
 (duzentos e quatro
metros quadrados), situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura, Bairro Américo
Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38.554, Livro 2-R.G;
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob
pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as
benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário(a) ou seu cônjuge, somente poderá ser
beneficiado uma única vez e não poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo
de 20 (vinte) anos, a contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe
do executivo e do poder legislativo.
§1º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessore(s)
do(a) falecido(a), no caso de morte do(a) donatário(a) antes do transcurso do prazo
de 20 (vinte) anos, contados da data da escritura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§2º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24
(vinte e quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da
propriedade do respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob
pena de reversão, sem qualquer indenização ao donatário.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em
razão do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do
donatário ou seus sucessores.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de novembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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