| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2645/2015 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.502,11 (um mil quinhentos e dois reais e onze centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária: 02.08.01 – 12.122.0001.4.096 – 3390.93 (Superávit AQ.MOB)..................R$1.502,11 Total..................................................................R$1.502,11 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro apurado no exercício de 2014 da fonte de recursos AQ.MOB (convênio 62130201/14). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de novembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL