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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2648/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2648 / 2015
Date 2015-11-26
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2648/2015
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura
de doação ao Espólio de Ilarino Pereira de Souza, de um lote de terreno urbano de
nº 10 da quadra 11, com área de 220,00m2
 (duzentos e vinte metros quadrados), de
propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Rua José Vital, Bairro Gomes,
nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 38682,
Livro 2-R.G.
Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 20 (vinte) anos, a
contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder
legislativo.
Art. 3º O donatário, ou seus sucessores, deverão efetuar a construção de
sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso não tenham feito, sob
pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as
benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização
ao donatário ou seus sucessores.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do
donatário ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de novembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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