| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2651/2015 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02 – 12.361.0801.4.097 – 3190.11 – ENSINO (f. 482).............................R$ 230.000,00 02.08.02 – 12.361.0801.4.097 – 3190.13 – ENSINO (f.483)...............................R$ 50.000,00 02.08.02 – 12.361.0803.4.104 – 3190.16 – ENSINO (f. 501) .............................R$ 10.000,00 02.08.02 – 12.361.0804.4.105 – 3190.11 – ENSINO (f.513)................................R$ 10.000,00 02.08.02 – 12.365.0802.4.100 – 3390.36 – ENSINO (f.539) ...............................R$ 10.000,00 Total...............................................................R$310.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o Superavit Financeiro apurado no exercício de 2014. . Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de dezembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL