| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2652/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Conceder Contribuição à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.04.02 – 08.241.0407.4.182 – 3350.41 – (Ficha Nova – FMAS) ........R$180.000,00 Total..............................................................R$180.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 01.01.01 – 01.031.0101.6.001 – 3190.11 – (Ficha 1 - Legislativo).........R$140.000,00 01.01.01 – 01.031.0101.6.001 – 3190.13 – (Ficha 2 - Legislativo)...........R$15.000,00 01.01.01 – 01.031.0101.6.003 – 3390.39 – (Ficha 9 – Legislativo)..........R$10.000,00 02.04.01 – 08.122.0401.4.026 – 3390.32 – (Ficha 161 - FMAS)................R$5.000,00 02.04.02 – 08.243.0402.4.030 – 3390.30 – (Ficha 189 - FMAS)................R$7.000,00 02.04.02 – 08.243.0402.4.030 – 3390.36 – (Ficha 191 - FMAS)................R$3.000,00 Total..............................................................R$180.000,00 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Nosso Lar Maria Tereza Winters - Serviço de Obras Sociais/S.O.S., inscrita no CNPJ sob o n.º 21.995.683/0001-34. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir no exercício seguinte, caso necessário, o Crédito Especial mencionado no artigo primeiro, nos termos do artigo 45 da Lei 4.320 de 1964. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de dezembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL