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norma nº 2652/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2652 / 2015
Date 2015-12-09
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2652/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial, Conceder Contribuição à
Entidade Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
02.04.02 – 08.241.0407.4.182 – 3350.41 – (Ficha Nova – FMAS) ........R$180.000,00
Total..............................................................R$180.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do
orçamento vigente:
01.01.01 – 01.031.0101.6.001 – 3190.11 – (Ficha 1 - Legislativo).........R$140.000,00
01.01.01 – 01.031.0101.6.001 – 3190.13 – (Ficha 2 - Legislativo)...........R$15.000,00
01.01.01 – 01.031.0101.6.003 – 3390.39 – (Ficha 9 – Legislativo)..........R$10.000,00
02.04.01 – 08.122.0401.4.026 – 3390.32 – (Ficha 161 - FMAS)................R$5.000,00
02.04.02 – 08.243.0402.4.030 – 3390.30 – (Ficha 189 - FMAS)................R$7.000,00
02.04.02 – 08.243.0402.4.030 – 3390.36 – (Ficha 191 - FMAS)................R$3.000,00
Total..............................................................R$180.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição,
no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), através de convênio a ser
firmado, à seguinte entidade: Nosso Lar Maria Tereza Winters - Serviço de Obras
Sociais/S.O.S., inscrita no CNPJ sob o n.º 21.995.683/0001-34.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir no exercício
seguinte, caso necessário, o Crédito Especial mencionado no artigo primeiro, nos
termos do artigo 45 da Lei 4.320 de 1964.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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