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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1128/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1128 / 2004
Date 2004-05-25
Ementa"REVISA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id389

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1128/2004
“Revisa os valores dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e contém
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais, ativos e inativos, revisão em seus vencimentos e proventos,
pelo índice de 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 2004.
Art. 2º - O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo
Federal. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de maio de 2004.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
AMIR OTONI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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