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norma nº 160/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 160 / 2015
Date 2015-11-23
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/1991 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2015
 
“Altera a Lei Complementar Municipal n.º
005/1991 que Institui o Código de
Posturas do Município de Lagoa da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 62 – alterando o Caput e parágrafos e
ainda, acrescentando outros parágrafos - bem como o texto do Artigo 64 da Lei
Complementar Municipal n.º 005/1991 que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 62. Nos imóveis residenciais, comerciais, industriais, estabelecimentos
públicos e/ou privados é terminantemente proibido conservar água estagnada,
acúmulo de lixo e/ou materiais inservíveis, nos quintais, pátios ou áreas livres abertas
ou fechadas, evitando assim a proliferação de vetores, em especial do “Aedes
aegypti”, causador da dengue.
§ 1º A vistoria dos imóveis ficará a cargo da Vigilância Epidemiológica
Municipal e será realizada na presença de seu proprietário, de responsável pelo
imóvel ou de seu locatário, se for o caso; e no caso de constatada a presença de
larvas do mosquito “Aedes aegypti”, o Agente de Combate às Endemias deve realizar
os procedimentos próprios de suas atribuições.
§ 2º Uma das pessoas citadas no parágrafo anterior deve ser notificada para
que no prazo de 03 (três) dias realize a adequação de seu imóvel às condições
exigidas por esta Lei.
§ 3º A Notificação prevista no § anterior deve ser emitida no momento da
inspeção, quando serão passadas ao notificado orientações quanto às providências a
serem tomadas. 
§ 4º Transcorridos os 03 (três) dias de prazo previstos no § 2º desta Lei, será
feita nova inspeção no imóvel e se as modificações ou intervenções previstas no ato
de notificação não tiverem sido realizadas/ou em andamento, seu proprietário,
responsável ou locatário, será multado em valor correspondente a 1 (uma) Unidade
Fiscal Padrão do Município – UFPM.
§ 5º Em caso de reincidência da presença de larvas do mosquito Aedes
aegypti, no interior dos imóveis e das condições propicias à sua proliferação, a multa
será em valor correspondente a 2 (duas) UFPM.
§ 6º Em caso de nova reincidência em imóveis comerciais ou industriais, deve
ocorrer a suspensão da licença de funcionamento do respectivo estabelecimento até
que sejam sanadas as irregularidades encontradas e já anotadas no ato de notificação
lavrado.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 7º Fica sujeito à multa prevista nos parágrafos anteriores, o responsável,
locatário ou proprietário de imóvel que não permita a entrada do agente para
fiscalização.
§ 8º O escoamento superficial das águas estagnadas referidas neste artigo,
deve ser feito para ralos, canaletas ou galerias, próprias para seu escoamento e/ou
tratamento, quando for o caso. 
“Art. 64. Na infração de qualquer Artigo deste Capítulo, será imposta a multa
correspondente ao valor de uma a seis vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão do
Município, exceto para a hipótese de multa prevista nos Parágrafos Quarto e Quinto
do Artigo 62 desta Lei.”
Art. 2º Acrescenta-se o Artigo 62-A à Lei Complementar n.º 005/1991, com a
seguinte redação:
“Art. 62-A. A fiscalização a ser feita pelos órgãos competentes do Município
deve se dar por meio de agente devidamente uniformizado e identificado, o qual deve
portar os instrumentos de identificação, crachá do órgão e Documento de Identidade
com foto e ainda contato de superior hierárquico na Vigilância Epidemiológica.
Parágrafo Único. Quando se tratar de denúncia da presença de focos do
mosquito Aedes aegypti e/ou de condições propicias a sua proliferação, a fiscalização
será feita na presença do responsável pelo imóvel.”
Art. 3º Modifica-se o texto do Parágrafo Único ao Artigo 338 da Lei
Complementar Municipal n.º 005/1991, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 338. …
 Parágrafo Único. Os depósitos de sucata, pneus e objetos afins somente
serão autorizados a funcionar em locais cobertos, murados ou que possuam “cerca
viva”, observadas as determinações do Plano Diretor, quanto à sua localização.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar Municipal n.º 005/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de novembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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