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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 161/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 161 / 2015
Date 2015-12-07
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.”
native_id3895

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2015
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de
Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de
Motorista, que integra o Anexo IV da Lei Complementar 003/1991, passa a vigorar
acrescido da redação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de dezembro de 2015.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 003/91)
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Motorista I
Motorista II
Motorista III
57
E-8
E-9
E-10

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