| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2015 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de Motorista, que integra o Anexo IV da Lei Complementar 003/1991, passa a vigorar acrescido da redação desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de dezembro de 2015. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV (Lei Complementar nº 003/91) CLASSES DE CARGOS EFETIVOS Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Motorista I Motorista II Motorista III 57 E-8 E-9 E-10