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norma nº 162/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 162 / 2015
Date 2015-12-07
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 49/2005 QUE INSTITUIU O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 162 / 2015
 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL DE n.º 49/2005 QUE INSTITUIU
O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53,
§ 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O Caput do Artigo 4º da Lei Complementar 049/2005 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata é
composto de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, 01 Contador, 01 Assistente
Técnico Administrativo, 01 (uma) Cantineira, 02 (dois) Assistentes Administrativos,
02 (dois) Agentes Administrativos, 01 (um) Assessor Jurídico, 01 (um) Assessor
Técnico Contábil, 01 (um) Chefe de Setor, 01 (um) Assessor Parlamentar e 01 (um)
Assessor Parlamentar de Nível Superior.” (NR)
Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 5º da Lei Complementar 049/2005 que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º O Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Lagoa da Prata é
composto de Cargos Efetivos e Cargos em Comissão.
§ 1º O provimento dos cargos efetivos, na sua primeira investidura,
dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
§ 2º Os cargos de provimento em Comissão são de recrutamento amplo,
reservando-se 20 % (vinte por cento) dos mesmos para recrutamento restrito a
servidores efetivos.” (NR)
Art. 3º O Inciso III do Artigo 16 da Lei Complementar 049/2005 passa a ter a
seguinte redação:
“III - Anexos III-A a III-M - descrição das classes, cargos, símbolo de
vencimento, requisitos para provimento e discriminação da função.”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 4º O Anexo I desta Lei substitui o Anexo I da Lei Complementar Municipal
de n.º 49/2005.
Art. 5º O Anexo III (III-A a III-M) desta Lei substitui o Anexo III (III-A a III-I) da
Lei Complementar Municipal de nº 049/2005.
Art. 6º Fica autorizada a consolidação dos dispositivos desta Lei
Complementar na Lei Complementar Municipal n.º 049/2005.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de dezembro de 2015. 
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 Estado de Minas Gerais
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO
CARGOS EFETIVOS 
Denominação
Nº de
Cargos
Símbolo de Vencimento
Auxiliar de Serviços Gerais
Contador
Assistente Técnico Administrativo
Cantineira
Assistente Administrativo
Agente Administrativo 
01
01
01
01
02
02
E-1
E-2
E-3
E-4
E-5
E-6
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação
Nº de
Cargos
Símbolo de Vencimento
Assessor Jurídico
Assessor Parlamentar de Nível Superior 
Assessor Técnico Contábil
Assessor Parlamentar
Chefe de Setor de Compras 
01
01
01
01
01
C-1
C-2
C-2
C-3
C-4
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EFETIVOS
CARGOS EM COMISSÃO
Nível Valor
C-1 R$ 6.659,47
C-2 R$ 4.222,31 
C-3 R$ 3.396,68 
C-4 R$ 2.473,46 
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ANEXO III-A
CLASSE: Auxiliar de Serviços Gerais
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-1
RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Conclusão do 5º Ano do Ensino Fundamental;
2. Conhecimento do serviço a ser executado. 
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Executar atividades manuais no deslocamento de móveis, equipamentos e 
congêneres no recinto da Câmara;
2. Executar trabalhos de jardinagem;
3. Executar serviços de limpeza do local de trabalho e conservação de 
equipamentos;
4. Controlar e executar o descarte ou o reaproveitamento do lixo e materiais 
recicláveis;
5.Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
7. Responsabilizar-se pela guarda de chaves da Câmara;
6. Substituir a Cantineira em sua ausência;
8. Executar atividades afins.
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO:
Estabelecidos em Lei Municipal.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 Estado de Minas Gerais
ANEXO III-B
CLASSE: Contador
CARGO: Contador
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-2
RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Possuir diploma de técnico em contabilidade ou de contador;
2. Estar regularmente inscrito no órgão da classe;
3. Conhecimento dos serviços inerentes aos setores.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Responsável pelas atividades de contabilidade;
2. Responsável pelo controle patrimônio da Câmara Municipal;
3. Atividades correlatas previstas na lei organizacional da Câmara.
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO:
Estabelecidos em Lei Municipal
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 Estado de Minas Gerais
ANEXO III-C
CLASSE: Assistente Técnico Administrativo
CARGO: Assistente Técnico Administrativo
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-3
RECRUTAMENTO: Concurso Público 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Ensino Superior;
2. Conhecimento do Serviço a ser executado.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Promover o recebimento, numeração, distribuição e controle de papéis e
documentos nos órgãos da Câmara Municipal; 
2. Protocolar todas as proposições e quaisquer outros documentos e papéis que
sejam de interesse da Câmara e dos Vereadores;
3. Promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos
órgãos da Câmara e proceder a sua distribuição;
4. Encaminhar e elaborar as correspondências oficiais da Câmara Municipal;
5. Organizar o sistema de referência e de índices necessários a pronta consulta de
qualquer documento arquivado; 
6. Supervisionar as informações aos interessados a respeito de projetos, papéis e
outros documentos arquivados; 
7. Responsável pela área dos serviços de informática em geral da Câmara
Municipal;
8. Responsável pela manutenção e atualização das informações no sitio da Câmara
Municipal na Internet rede mundial de computadores; 
9. Auxiliar nas tarefas relativas ao controle de Pessoal da Câmara Municipal; 
10. Executar atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
Câmara.
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO:
Estabelecidos em Lei Municipal
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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ANEXO III-D
 
CLASSE: Auxiliar de Serviços Gerais
CARGO: Cantineira
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-4
RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Ensino Médio Completo;
2 .Conhecimento do serviço a ser executado. 
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Serviços de limpeza e faxina na área parlamentar e administrativa da Câmara;
2. Serviços de copa e cozinha na área parlamentar e administrativa da Câmara;
3. Serviço de copa aos Vereadores, autoridades e visitantes durante as reuniões
ordinárias;
4. Demais atividades previstas na lei organizacional da Câmara.
5. Se fazer presente nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da
Câmara Municipal, ou em qualquer evento quando requisitado por Vereador,
com anuência da Presidência; 
 
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO:
Estabelecidos em Lei Municipal.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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ANEXO III-E
 
CLASSE: Assistente Administrativo
CARGO: Assistente Administrativo
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-5
RECRUTAMENTO: Concurso Público 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Ensino Superior;
2. Conhecimento do Serviço a ser executado.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Executar serviços de digitação e alimentação de dados em programas de
informática;
2. Realizar levantamento e análise de dados para pareceres e informações em
processos e outros atos relacionados com as atividades administrativas e
legislativas da Câmara Municipal de Lagoa da Prata;
3. Redigir correspondências interna e externa;
4. Minutar atos administrativos;
5. Proceder registro e controle de tramitação de processos e documentos relativos à
sua área de trabalho;
6. Zelar pelo cumprimento das normas e rotinas inerentes à sua área de trabalho,
propondo, sempre que necessário, medidas e sugestões para o seu aprimoramento;
7. Proceder a manutenção e guarda de documentos e atos administrativos através
da organização e atualização de arquivos, fichários, cadastros e dados sob a
responsabilidade de sua área de trabalho;
8. Gerir o arquivo e documentação da Câmara; 
9. Executar atribuições previstas no setor administrativo e financeiro, bem como na
área legislativa, em atendimento ao Princípio da Segregação de Funções;
10. Auxiliar direta ou indiretamente a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal no
Processo Legislativo e nas atividades parlamentares da Câmara Municipal;
11. Assessorar a Comissão para que for designado; 
12. Executar atividades afins.
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO:
Estabelecidos em Lei Municipal.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 Estado de Minas Gerais
ANEXO III-F
 
CLASSE: Agente Administrativo
CARGO: Agente Administrativo
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-6
RECRUTAMENTO: Concurso Público 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Ensino Médio Completo;
2. Conhecimento do Serviço a ser executado.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Prestar serviços de digitação;
2. Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de
controle administrativo;
3. Coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros
estatísticos e demonstrativos;
4. Redigir correspondências interna e externa;
5. Realizar levantamento e análise de dados para pareceres e informações em
processos e outros atos relacionados com as atividades administrativas e
legislativas da Câmara Municipal de Lagoa da Prata;
6. Prestar serviço de atendimento ao público;
7. Recepcionar membros da comunidade, visitantes, executar serviços
administrativos que envolvam raciocínio, interpretação de Leis e normas
administrativas;
8. Executar atribuições previstas no setor administrativo e financeiro, bem como na
área legislativa, em atendimento ao Princípio da Segregação de Funções;
9. Controlar a entrada e saída de pessoas no local de trabalho; receber e transmitir
mensagens telefônica e fax; receber coletar e distribuir correspondência
documentos, mensagens, encomendas; coletar assinaturas de documentos diversos
de acordo com as necessidade da unidade;
10. Executar atividades afins.
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO:
Estabelecidos em Lei Municipal
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 Estado de Minas Gerais
ANEXO III-H
CLASSE: Assessor Jurídico
CARGO: Assessor Jurídico
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-1
RECRUTAMENTO: Amplo 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Instrução Superior, advogado regularmente inscrito na OAB;
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Assessorar a Presidência da Câmara nas áreas: administrativa, diretiva e
legislativa;
2. Assessorar os Vereadores em suas atividades na área legislativa e de
fiscalização;
3. Assessorar a Presidência na fiscalização e controle das atividades administrativas
e legislativas da Câmara Municipal, visando à utilização racional do serviço público; 
4. Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres, prestando assessoria
aos membros das Comissões Permanentes da Câmara e Vereadores;
5. Prestar assessoria jurídica à Presidência e aos Vereadores;
6. Zelar pela exata e uniforme observância da Lei, fiscalizando sua execução,
prestando assessoria à Presidência e aos Vereadores;
7. Assessorar a Presidência, Vereadores e Servidores da Câmara na elaboração de
minutas de Projeto de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo, Portaria,
Requerimento, Indicação, Moção, Anteprojeto, etc...;
8. Se fazer presente nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara
Municipal,
ou em qualquer evento quando requisitado por Vereador, com anuência da
Presidência, para prestar assessoria jurídica.
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 Estado de Minas Gerais
ANEXO III-I
CLASSE: Assessoria Parlamentar 
CARGO: Assessor Parlamentar de Nível Superior 
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-2
RECRUTAMENTO: Amplo 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Instrução Superior, advogado regularmente inscrito na OAB;
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Assessorar os parlamentares em trabalhos destes junto a entidades e fundações
beneficentes do Município;
2. Executar atividades de pesquisa e elaboração de projeto para os parlamentes a
fim de beneficiar entidades no âmbito Municipal, Estadual e Federal;
3. Prestar assistência jurídica ao Presidente e aos Vereadores nas questões ineren￾tes às atividades parlamentares;
4. Se fazer presente nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara
Municipal, ou em qualquer evento quando requisitado por Vereador, com anuência
da Presidência;
5. Coordenar o Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara e Demais Serviços
Prestados ao Mesmo.
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ANEXO III-J
CLASSE: Assessor
CARGO: Assessor Técnico Contábil
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-2
RECRUTAMENTO: Amplo
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Possuir diploma de técnico em contabilidade ou de contador;
2. Estar regularmente inscrito no órgão da classe;
3. Conhecimento dos serviços inerentes ao setor.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1 - Exercer atividades de assessoramento ao Chefe do Setor de Finanças da
Câmara Municipal;
2 – Exercer as atividades do Chefe do Setor de Finanças em suas faltas;
3 - Atividades correlatas previstas na Lei Organizacional da Câmara;
4 - Exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pela Presidência da Câmara,
bem como àquelas que se relacionem com sua área de atuação.
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ANEXO III-L 
CLASSE: Assessoria Parlamentar
CARGO: Assessor Parlamentar 
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-3
RECRUTAMENTO: Amplo 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Possuir ensino médio incompleto;
2. Conhecimento dos serviços inerentes ao cargo.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Exercer atividades de assessoramento parlamentar na Câmara Municipal;
2. Desenvolver atividades de assessoramento na divulgação publicitária e noticiosas
da Câmara Municipal junto aos órgãos de imprensa do Município e relações
públicas;
3. Assessorar na organização das solenidades oficiais da Câmara, recepção de
autoridades, seminários, eventos da Câmara Municipal ou qualquer Vereador com
anuência da Presidência;
4. Assessorar no atendimento ao público e na organização da agenda do Presidente
e dos Vereadores;
5. Se fazer presente nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara
Municipal, ou em qualquer evento quando requisitado por Vereador, com anuência
da Presidência;
6. Responsável pelas atividades de Tesouraria:
6.1. Efetuar os pagamentos da Câmara e controlar o repasse do duodécimo;
6.2. Organizar e controlar as movimentações financeiras;
7. Exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Presidente da Câmara,
bem como àquelas que se relacionem com sua área de atuação.
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 Estado de Minas Gerais
ANEXO III-M
CLASSE: Chefe de Setor 
CARGO: Chefe do Setor de Compras 
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-3
RECRUTAMENTO: Amplo 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Possuir ensino médio completo;
2. Conhecimento dos serviços inerentes ao cargo.
Atribuições:
1. Exercer atividades de chefia no setor de compras 
2. Assessorar na montagem de processos compras e licitações;
3. Responsável pela montagem, cópia e arquivamento de balancetes mensais da
contabilidade; 
4. Desempenhar atividades de cooperação no Departamento de Finanças da
Câmara Municipal;
5. Executar atividades afins. 
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