| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3898 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2657/2015 “Autoriza Doação de Bens que Menciona e dá Outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar 388 (trezentos e oitenta e oito) mesas escolares e 490 (quatrocentos e noventa) cadeiras escolares às seguintes donatárias: I – 40 (quarenta) cadeiras e 15 (quinze) mesas à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, inscrita no CNPJ n.º 07.472.312/0001-47; II – 110 (cento e dez) cadeiras e 90 (noventa) mesas ao Caixa Escolar José Teotônio de Castro da Escola Estadual José Teotônio de Castro, inscrito no CNPJ n.º 23.777.121/0001-40; III – 110 (cento e dez) cadeiras e 90 (noventa) mesas ao Caixa Escolar Dr. Arnaldo de Faria Tavares da Escola Estadual Dr. Arnaldo de Faria Tavares, inscrito no CNPJ n.º 19.742.949/0001-95; IV – 115 (cento e quinze) cadeiras e 96 (noventa e seis) mesas ao Caixa Escolar da Escola Estadual N. S. de Guadalupe, inscrito no CNPJ sob o n.º 20.664.215/0001-14; V – 115 (cento e quinze) cadeiras e 97 (noventa e sete) mesas ao Caixa Escolar da Escola Estadual Virgínio Perillo, inscrito no CNPJ n.º 19.742.865/0001-51; Art. 2º Ficam as entidades donatárias obrigadas a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pelas mesmas, de todos os bens descritos no Artigo 1º desta Lei, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da doação prevista nesta Lei”. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de dezembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL