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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2657/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2657 / 2015
Date 2015-12-11
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3898

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2657/2015
“Autoriza Doação de Bens que Menciona e dá
Outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar 388
(trezentos e oitenta e oito) mesas escolares e 490 (quatrocentos e noventa) cadeiras
escolares às seguintes donatárias: 
I – 40 (quarenta) cadeiras e 15 (quinze) mesas à Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, inscrita no CNPJ n.º
07.472.312/0001-47; 
II – 110 (cento e dez) cadeiras e 90 (noventa) mesas ao Caixa Escolar
José Teotônio de Castro da Escola Estadual José Teotônio de Castro, inscrito no
CNPJ n.º 23.777.121/0001-40;
III – 110 (cento e dez) cadeiras e 90 (noventa) mesas ao Caixa Escolar
Dr. Arnaldo de Faria Tavares da Escola Estadual Dr. Arnaldo de Faria Tavares, inscrito
no CNPJ n.º 19.742.949/0001-95;
IV – 115 (cento e quinze) cadeiras e 96 (noventa e seis) mesas ao Caixa
Escolar da Escola Estadual N. S. de Guadalupe, inscrito no CNPJ sob o n.º
20.664.215/0001-14;
V – 115 (cento e quinze) cadeiras e 97 (noventa e sete) mesas ao Caixa
Escolar da Escola Estadual Virgínio Perillo, inscrito no CNPJ n.º 19.742.865/0001-51;
Art. 2º Ficam as entidades donatárias obrigadas a enviar à Câmara
Municipal de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pelas
mesmas, de todos os bens descritos no Artigo 1º desta Lei, no prazo máximo de 15
(quinze) dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da doação prevista
nesta Lei”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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