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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1129/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1129 / 2004
Date 2004-05-25
Ementa"REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1129/2004
“Revisa os valores dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da
Câmara e Vereadores do Município de Lagoa da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários,
Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Lagoa da Prata, ficam revistos
em 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 2004, sendo este o mesmo índice
utilizado na revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de maio de 2004.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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