| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2004 |
| Date | 2004-05-25 |
| Ementa | "REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1129/2004 “Revisa os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Lagoa da Prata, ficam revistos em 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 2004, sendo este o mesmo índice utilizado na revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de maio de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS DE ANDRADE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL