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norma nº 2661/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2661 / 2015
Date 2015-12-17
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À BANDA DE MÚSICA LIRA SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.661/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à Banda de Música Lira São Carlos
e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar o lote de
terreno urbano de n.º 04, da quadra 42, com área de 200,00 m² (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Vilico de Morais, esquina com a Travessa da Felicidade,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula n.º 22.984, Livro 2-R.G., de propriedade da municipalidade, à Banda
de Música Lira São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.647.732/0001-30.
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação destina-se, exclusivamente,
à construção da sede da donatária, não podendo ser utilizado para outros fins, sob
pena de reverter-se, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade, inclusive as
benfeitorias, sem indenização à donatária.
Art. 3º A donatária não poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel objeto
desta Lei, no prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data da escritura de doação,
salvo prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo, por
meio de Lei.
Parágrafo Único. Fica permitida a cessão do imóvel, de forma
esporádica, temporária e gratuita, para a realização de ações sociais promovidas por
entidades sem fins lucrativos situadas ou que realizem atividades no Bairro Sol
Nascente.
Art. 4º A donatária deve concluir a construção de sua sede no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da escritura de doação, sob
pena de reversão do bem doado ao patrimônio da municipalidade, inclusive as
benfeitorias, não cabendo qualquer indenização à mesma. 
Art. 5º A donatária deve efetuar a transferência da propriedade do
imóvel objeto desta Lei junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo
de 12 (doze) meses, sob pena de reversão do bem ao patrimônio da municipalidade,
inclusive benfeitorias, não cabendo qualquer indenização à mesma.
Art. 6º Fica dispensada a realização de Concorrência Pública em razão
do relevante interesse público da doação prevista nesta Lei, nos termos do Inciso I,
do Artigo 104, da Lei Orgânica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta da
donatária.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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