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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2662/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2662 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaALTERA A LEI N.º 700/1995, QUE CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A COORDENAÇÃO DE SECRETARIA EXECUTIVA DO CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.662/2015
Altera a Lei n.º 700/1995, que Cria a Conferência
Municipal de Assistência Social e o Conselho
Municipal de Assistência Social, Institui o Fundo
Municipal de Assistência Social, Cria a Coordenação
de Secretaria Executiva Do CMAS e dá Outras
Providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 3º, II, “a”, da Lei n.º 700/1995 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.3º - O Conselho Municipal de Assistência Social, terá a
seguinte composição:
(...)
II - Representante da Sociedade Civil:
a) 01 representante de entidades vinculadas à Política Pública
de Assistência Social;
(...)”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 700/1995 os
dispositivos desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2015.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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