| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 700/1995, QUE CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA A COORDENAÇÃO DE SECRETARIA EXECUTIVA DO CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.662/2015 Altera a Lei n.º 700/1995, que Cria a Conferência Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social, Institui o Fundo Municipal de Assistência Social, Cria a Coordenação de Secretaria Executiva Do CMAS e dá Outras Providências. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 3º, II, “a”, da Lei n.º 700/1995 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º - O Conselho Municipal de Assistência Social, terá a seguinte composição: (...) II - Representante da Sociedade Civil: a) 01 representante de entidades vinculadas à Política Pública de Assistência Social; (...)” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 700/1995 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2015. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal