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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2663/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2663 / 2015
Date 2015-12-17
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.663/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial, Conceder Auxílio à Entidade Que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
7.000,00 (sete mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.04.02-08.244.0407.4.207-4450.42(Ficha Nova FMAS)..........................R$7.000,00
 Total...........................................................R$7.000,00
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
Auxílio, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), através de convênio a ser
firmado, à seguinte entidade: Fundação e Associação para Reintegração e
Assistência Social a Viciados e Carentes - FARASVEC, inscrita no CNPJ sob o n.º
20.938.361/0001-90.
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo primeiro fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação:
02.04.03-08.243.0401.4.050-3390.30 (Ficha 332 - FMDCA)......................R$7.000,00
 Total...........................................................R$7.000,00
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir no exercício
seguinte, caso necessário, o Crédito Especial mencionado no artigo primeiro, nos
termos do artigo 45 da Lei 4.320 de 1964.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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