| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3905 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.663/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.02-08.244.0407.4.207-4450.42(Ficha Nova FMAS)..........................R$7.000,00 Total...........................................................R$7.000,00 Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Auxílio, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes - FARASVEC, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.938.361/0001-90. Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo primeiro fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação: 02.04.03-08.243.0401.4.050-3390.30 (Ficha 332 - FMDCA)......................R$7.000,00 Total...........................................................R$7.000,00 Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir no exercício seguinte, caso necessário, o Crédito Especial mencionado no artigo primeiro, nos termos do artigo 45 da Lei 4.320 de 1964. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL