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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2664/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2664 / 2015
Date 2015-12-17
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3906

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.664/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial, Conceder Auxílio à Entidade Que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
56.037,62 (cinquenta e seis mil, trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), com
a seguinte dotação orçamentária:
02.05.02-13.392.0501.4.082-4450.42.......................................................R$56.037,62
 Total.....................................................................................R$56.037,62
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
auxílio, no montante de R$ 56.037,62 (cinquenta e seis mil, trinta e sete reais e
sessenta e dois centavos), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade:
Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito
de Lagoa da Prata/MG, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.208.818/0001-22.
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior será utilizado o Superavit Financeiro apurado no exercício de 2014.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
 

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